A inscrição indevida do nome do consumidor no SERASA, SPC ou qualquer cadastro de restrição gera dano moral indenizável mediante pagamento de certa quantia em dinheiro.

Os Tribunais consideram presumível esse tipo de dano, ou seja, o consumidor não precisa provar que efetivamente sofreu dano moral, bastando apenas que a inscrição seja indevida.

As companhias aéreas devem transportar seus passageiros na forma e no tempo convencionados, levando em conta a responsabilidade objetiva, decorrente de contrato com obrigação de resultado.

Assim, descumprir o que foi pactuado gera o dever de indenizar o dano moral.

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

São direitos dos trabalhadores e segurados do INSS que sofreram acidente do trabalho:

a) do INSS: recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por acidente de trabalho; auxílio-acidente;

b) do EMPREGADOR: indenização por dano moral e estético; custeio do tratamento médico; pensão vitalícia ou temporária; lucros cessantes e estabilidade por dozes meses.

As doenças profissionais e do trabalho equiparam-se ao acidente de trabalho, gerando idênticos direitos.

Doença profissional é a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

Doença do trabalho é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada acima.

Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, em casos excepcionais, constatando-se que a doença não está incluída na relação prevista na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, masresultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, deve ser considerada acidente do trabalho.

Ter o auxílio-doença indeferido significa ter o pedido desse benefício negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em tese, todo trabalhador tem direito a receber esse auxílio quando sofre um acidente ou é acometido por uma doença que o impede de realizar a atividade laboral temporariamente.

Para isso, basta estar na qualidade de segurado no momento do evento e comprovar sua situação de incapacidade por meio de uma perícia médica ou com a documentação solicitada pelo INSS.

Funciona assim: quando o trabalhador sofre um acidente ou desenvolve uma doença incapacitante, primeiro ele é afastado do trabalho e, a partir do 15º dia de afastamento (consecutivo ou não), deve agendar uma perícia no INSS para solicitar o auxílio-doença.

Você pode entrar com a ação judicial mesmo que não tenha recorrido administrativamente, basta demonstrar que o INSS negou seu direito.

Para solicitar a liberação do benefício, o segurado precisa apresentar uma série de documentos para comprovar a sua aptidão. Depois disso, é necessário aguardar para que a documentação seja analisada pelo INSS. O resultado é enviado por carta no endereço cadastrado no sistema do órgão.

Se a aposentadoria foi aprovada, o segurado recebe uma carta de concessão. 

Caso o benefício seja negado, a pessoa recebe a carta de indeferimento e precisa tomar atitudes para tentar mudar a decisão.

Nesse caso, é indicado buscar a ajuda de um advogado para ingressar com uma ação na Justiça Federal.

Antes de tomar qualquer atitude, é essencial verificar qual foi o motivo do indeferimento e ter certeza de que cumpre todos os requisitos para se aposentar.

Além dos danos materiais ocasionados nos veículos envolvidos no acidente de trânsito, o acidentado possui outros direitos que devem ser pagos pelo causador do acidente, pelo seguro obrigatório e pelo INSS, a saber:

a) do INSS: recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria; auxílio-acidente de qualquer natureza;

b) do SEGURO OBRIGATÓRIO: indenização por morte, por invalidez permanente total ou parcial e das despesas médicas;

c) do CAUSADOR: reparação dos danos no seu veículo incluída eventual depreciação; indenização por dano moral e estético; custeio do tratamento médico; pensão vitalícia ou temporária e lucros cessantes.

A ação revisional de financiamento imobiliário é viável quando a instituição financeira, banco ou financiador direto, geralmente a própria construtora ou vendedor pessoa física não cumpre com as disposições contratuais ou pratica juros e taxas abusivas.

Para saber se isso está ocorrendo com o seu contrato é necessário recorrer a advogados especializados, devidamente inscritos na OAB.

A ação revisional de financiamento de veículo visa reduzir a prestação de um financiamento automotivo para o consumidor combatendo a cobrança de juros abusivos e a cobrança de taxas indevidas por parte das financeiras e bancos.

Os juros considerados abusivos são aqueles cobrados com taxas muito acima da média de mercado.

Para quem já se utilizou do crédito rotativo do cartão de crédito sabe o quanto é difícil sair da bola de neve formada.

Na maioria das vezes, a taxa é abusiva, acima da média de mercado e invariavelmente não contratada.

Se você está com uma dívida ou acha que os juros abusivos estão ali, no seu contrato de cartão de crédito, então o ideal é contatar um advogado especializado na revisão de juros abusivos o quanto antes, para que deixe de sofrer com injustiças e abusividades.

Assim como qualquer outro financiamento ou empréstimo, é muito comum a contratação de taxa de juros abusivos, bem como a venda de produtos de forma casada que encarece a parcela mensal e o saldo devedor.

A ação revisional visa adequar a taxa de juros e excluir as cobranças indevidas.

Tem sido cada vez mais comum as fraudes nas contratações de empréstimos pessoais e consignados sem consentimento do beneficiário, ora com o depósito do valor contratado em sua conta, ora com o desvio do valor contratado.

Saiba que a instituição financeira é responsável pela devolução de valores, bem como para reparação dos danos materiais e morais sofrido com a fraude.

Outra fraude muito comum é a do pagamento de boletos bancários fraudados em que o cliente acredita estar pagando por algo, mas, na realidade está destinando o seu dinheiro a terceiros fraudadores, criminosos.

Nesses casos, as instituições financeiras participantes também são responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais.